LEI Nº 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991.
Art. 1º É dever do Poder Público a gestão documental e a de proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.
Com base nessa lei, o Instituto Chico Mendes da Biodiversidade em 2010 elaborou um manual explicando passo a passo como deve ser feita a gestão documental, o que para nós biólogos é muito importante já que muitos irão trabalhar em empresas/ONGs e estarão em contato direto com documentos que devem seguir um padrão específico para serem elaborados, como ofícios, emails, comunicação interna, cartas, etc. Segundo o ICMBIO:
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade alçou o Projeto de Gestão Documental com o objetivo de estruturar a área de documentação, modernizando suas atividades e serviços. O Projeto busca a equalização das atividades com a implantação de padrões para produção, trâmite e destinação de documentos com o auxílio de manuais e capacitação, inserindo o usuário em uma nova realidade.
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